09/09/2025 09:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001482-77.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Mirandola Bottacini - Estado de São Paulo - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).

Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.

O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.

Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.

Não serão necessários embargos de declaração.

Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR (OAB 255538/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA (OAB 227792/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:51

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual
03/04/2019 14:36

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
28/09/2017 17:36

Juntada de Carta precatória
04/09/2017 16:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
04/09/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2017 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/08/2017 15:44

Conclusos para decisão
29/08/2017 13:15

Juntada de Petição de contestação
11/08/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 13:38

Conclusos para despacho
22/06/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 13:52

Conclusos para despacho
30/03/2017 11:02

Expedição de Carta precatória.
28/03/2017 10:36

Expedição de Certidão.
28/03/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2017 16:30

Conclusos para decisão
10/03/2017 15:24

Conclusos para decisão
10/03/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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