09/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005523-87.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Irmãos Rebucci Ltda - Me - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).

Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.

O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.

Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.

Não serão necessários embargos de declaração.

Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: FERNANDO QUINTELLA CATARINO (OAB 243796/SP), JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)
29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:54

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual
07/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:31

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
10/01/2018 10:15

Juntada de Carta precatória
13/12/2017 15:53

Juntada de Carta precatória
08/12/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 17:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
29/11/2017 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 13:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2017 10:21

Expedição de Carta precatória.
24/11/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 15:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2017 15:51

Conclusos para decisão
08/08/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 08:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2017 16:02

Conclusos para decisão
26/07/2017 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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