TJSP - 0004416-52.2000.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 03:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004416-52.2000.8.26.0053 (053.00.004416-7) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Francisco Alves Rego e outros - Marineuza Rego de Oliveira Nunes e demais herdeiros de Francisco Alves Rego - - Maria de Lourdes Nascimento Rego (herdeira de Francisco Alves Rego) - - Francisval do Nascimento Rego (herdeiro de Francisco Alves Rego) - - Rudney do Nascimento Rego (herdeiro de Francisco Alves Rego) - - Célia do Nascimento Rego (herdeira de Francisco Alves Rego) - - Lucileide Rego Nunes (herdeira de Francisco Alves Rego) - - Marineuza Rego de Oliveira Nunes (herdeira de Francisco Alves Rego) - - Francisnei do Nascimento Rego (herdeiro de Francisco Alves Rego) - - Marcio Roberto Murada - - Marli Tobias Geraldo - - LUIZ FELICIO DA CRUZ e outro - Denali Tax Consultoria Ltda - Celina de Jesus Campos - - Pedro Luiz Campos - - SILVANA CAMPOS e outro - Municipalidade de São Paulo e outro - Moriá Capital Consultoria Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - Execução nº 2009/005615
Vistos.
Fls. 1496/1497.
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO ALVES REGO, em face da decisão de fls. 1473/1481, que habilitou os herdeiros de Pedro de Souza Campos para fins de regularização processual, sem alterar a titularidade do crédito, ao fundamento de que a decisão é omissa e possui erro material.
Assim, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, aos moldes do artigo 1.023, §2º, do CPC.
Intime-se. - ADV: BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ENRICO MANGIAPANE TRANQUITELLI (OAB 459839/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI (OAB 182416/SP), LILIAN DAL MOLIN (OAB 179960/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP) -
25/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
15/06/2025 03:56
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 12:55
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
28/03/2025 17:48
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 03:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:22
Deferido o Pedido
-
21/10/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 13:51
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 12:36
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 01:22
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 17:05
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
25/07/2023 15:18
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 16:41
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 11:14
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
30/01/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
26/06/2022 07:22
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2022 13:37
Conclusos para julgamento
-
04/05/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 18:46
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 19:45
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 19:44
Decisão
-
18/03/2022 17:22
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 19:22
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/01/2022 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/10/2021 12:50
Expedição de Mandado.
-
09/09/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2021 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 18:10
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
05/11/2020 16:20
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 14:37
Recebidos os autos do Advogado
-
26/07/2019 17:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/07/2019 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2019 17:31
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 15:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/02/2019 14:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
14/02/2019 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2019 15:47
Decisão
-
04/02/2019 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 15:41
Decisão
-
08/11/2018 17:47
Conclusos para decisão
-
03/09/2018 18:10
Remetidos os Autos à Minuta
-
07/08/2018 12:23
Expedição de Ofício.
-
06/08/2018 14:08
Expedição de Mandado.
-
03/08/2018 10:43
Expedição de Mandado.
-
15/06/2018 23:11
Suspensão do Prazo
-
22/02/2018 13:43
Recebidos os autos do Advogado
-
15/02/2018 17:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/02/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 17:03
Ato ordinatório
-
15/11/2017 07:46
Expedição de Certidão.
-
13/11/2017 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2017 16:00
Expedição de Mandado.
-
31/07/2017 19:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2017 17:36
Recebidos os autos do Advogado
-
06/07/2017 15:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/06/2017 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2017 11:16
Decisão
-
20/06/2017 17:23
Conclusos para decisão
-
27/10/2016 17:10
Recebidos os autos do Advogado
-
25/10/2016 15:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/10/2016 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 17:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2016 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 16:29
Expedição de Certidão.
-
17/08/2016 15:58
Decisão
-
15/08/2016 17:06
Conclusos para decisão
-
09/07/2016 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2015 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
14/09/2015 16:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/04/2014 15:55
Juntada de Ofício
-
15/04/2014 15:49
Expedição de Mandado.
-
12/04/2014 17:32
Expedição de Certidão.
-
04/04/2014 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
04/04/2014 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2014 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2014 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2014 11:48
Expedição de Certidão.
-
19/02/2014 18:06
Decisão
-
15/02/2014 18:49
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2014 16:53
Expedição de Mandado.
-
11/02/2014 18:03
Expedição de Ofício.
-
04/02/2014 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
04/02/2014 13:09
Expedição de Certidão.
-
04/02/2014 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2014 18:05
Recebidos os autos do Advogado
-
13/01/2014 17:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/01/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2013 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2013 16:49
Decisão
-
24/10/2013 17:41
Expedição de Certidão.
-
09/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2009 00:00
Aguardando Precatório
-
23/09/2009 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
23/09/2009 00:00
Recebimento do Processo no Distribuidor Local
-
23/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
-
21/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
21/09/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
18/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/08/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
04/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
14/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
08/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
07/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/04/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
08/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
31/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/03/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
27/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
27/03/2009 00:00
Ato ordinatório - Intimação
-
27/03/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/01/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/12/2008 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
16/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2008 00:00
Certidão de Publicação
-
15/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
01/10/2008 00:00
Expedição de Mandado.
-
01/10/2008 00:00
Expedição de Mandado.
-
01/08/2008 12:21
Expedição de Certidão.
-
31/07/2008 00:00
Sentença Proferida
-
21/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
18/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
22/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2005 00:00
Incidente Recursal
-
09/03/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2009
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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