TJSP - 1028582-57.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/08/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028582-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Condominio Mobi One Paulista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, CONDENANDO a autoridade impetrada ao cumprimento do dever de apreciar tempestivamente os pedidos administrativos de restituição tributária, observando-se prazo razoável não superior a 90 dias úteis a partir do protocolo, ressalvadas situações excepcionais devidamente fundamentadas.
DECLARO que a omissão administrativa verificada violou o direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo administrativo, nos moldes do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Custas pela impetrada, observada eventual isenção legal.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
P..I.C. - ADV: WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), RENATA MENDONÇA MORAIS BARBOSA (OAB 448887/SP) -
27/08/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:39
Concedida a Segurança
-
29/04/2025 13:41
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/04/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 16:22
Juntada de Mandado
-
16/04/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 14:20
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 14:19
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 12:52
Recebida a Petição Inicial
-
07/04/2025 12:44
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1110800-74.2020.8.26.0100
Vera Luzia Rodrigo de Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: William Antonio Simeone
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/11/2020 13:25
Processo nº 1526241-49.2021.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Gustavo Felipe Conceicao dos Santos
Advogado: Marcos Andre Torsani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2021 18:55
Processo nº 1001277-70.2025.8.26.0030
Atailton Andrade Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 19:46
Processo nº 1002091-90.2024.8.26.0362
Banco Bradesco Financiamento S/A
Dener Felipe Ladislau
Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/03/2024 16:13
Processo nº 0020857-02.2004.8.26.0625
Prefeitura Municipal de Taubate
Ielo Instalacoes Eletricas e Obras LTDA
Advogado: Fabio Haddad de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/01/2004 14:02