03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008260-88.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Lourenço dos Santos - Celmar Distribuidora de Veiculos Ltda - - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo.

Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP)
02/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:07

Audiência Realizada Inexitosa
07/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/08/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:28

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:35

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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