01/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039183-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Espólio de Ricardo Soares Bezerra - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio Em Recuperação Judicial - Oreste Nestor de Souza Laspro - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 131.298,58, na classe I - trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Espólio de Ricardo Soares Bezerra, representado por Maria Cristina Lui Andrade Bezerra.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)
28/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/08/2025 23:10

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:50

Ato ordinatório
18/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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