TJSP - 1006183-09.2024.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006183-09.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruti Sandra Bezerra - Lance Maior Negócios Ltda - Epp e outro - Chamo o feito à ordem, uma vez que toma rumo equivocado.
Isso porque a requerente ingressou anteriormente com a mesma ação de conhecimento, referente ao processo nº 1000411-86.2023.8.26.0562, que tramitou por este Juizado Especial Cível, foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, visto que apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu à audiência, conforme termo de audiência de fls. 113 daqueles autos.
Deste modo, ela foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme interpretação "contrario sensu" do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.
Consequentemente, ao distribuir a presente ação, a requerente deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao processo extinto.
Ressalta-se que o pedido de Justiça Gratuita nesses autos, caso deferido, NÃO abrange a condenação dos autos nº 1000411-86.2023.8.26.0562, uma vez que os benefícios da gratuidade da justiça não são retroativos.
Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento das custas processuais referentes ao processo extinto, sob a advertência de que, na inércia, proceder-se-á à extinção do processo, sem resolução de mérito, por infringência ao o disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil nbspLei nº 13.105/2015. - ADV: JOSE MARIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39972/SP), ANTONIO ARI COSTA JUNIOR (OAB 282496/SP) -
02/09/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:34
Juntada de Petição de Réplica
-
01/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/07/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 04:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 03:41
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
-
09/04/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 09:07
Juntada de Mandado
-
21/03/2025 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 15:01
Expedição de Mandado.
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27/09/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 10:22
Ato ordinatório
-
25/09/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 05:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/08/2024 10:20
Juntada de Certidão
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28/08/2024 08:16
Expedição de Carta.
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23/08/2024 04:03
Juntada de Certidão
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22/08/2024 10:06
Expedição de Carta.
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29/05/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2024 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 13:20
Conclusos para despacho
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28/05/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 10:57
Determinada a emenda à inicial
-
27/05/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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