04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008068-83.2024.8.26.0361 (processo principal 1022287-55.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos - Eirelli -

Vistos.

Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro.

Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o valor parcial do débito ali mencionado.

Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária.

Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou, na ausência ou em caso de citado por hora certa, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.).

Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.

Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)
03/09/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 05:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 05:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:51

Expedição de Carta.
08/12/2024 08:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:20

Expedição de Carta.
16/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 05:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 05:34

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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