TJSP - 0070520-25.2013.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0070520-25.2013.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A -
Vistos. 1 - Trata-se de incidente ajuizado pelo Ministério Público visando a extensão dos efeitos da falência da Vasp a empresas que, em tese, seriam parte do mesmo grupo econômico, bem como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para arrecadação do patrimônio pessoal dos sócios e conselheiros da administração e fiscal.
O incidente ainda se encontra em fase de citação. 2 - Fls. 17357/17361 (Ofício): Trata-se de ofício da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais solicitando informações sobre este incidente a fim de dar continuidade à execução movida em face dos sócios César Antonio Canhedo Azevedo e Rodolfo Canhedo Azevedo.
Decido.
Manifeste-se o Ministério Público e o administrador judicial.
Sem prejuízo, intime-se o administrador judicial para apresentar resposta ao MM.
Juízo nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 17.685/17.687 (Ofício): Trata-se de ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Brasília (processo nº 0008704-14.1992.8.07.0001), solicitando informações a este Juízo sobre os sujeitos que integram o polo passivo da falência (processo nº 0070520-25.2013.8.26.0100), bem como o alcance e a eficácia das responsabilidades a serem suportadas pelo patrimônio dos demandados na ação de quebra.
Decido.
Conforme manifestação do Administrador Judicial às fls. 17751/17752, os esclarecimentos solicitados por aquele D.
Juízo já foram devidamente prestados, cumprindo-se o disposto no artigo 22, inciso I, alínea "m", da Lei nº 11.101/2005.
Portanto, ao menos por ora, nada a deliberar. 4 - Os requeridos apresentaram contestação (Fls. 17589/17600 - Rodolfo Canhedo Azevedo, Fls. 17689/17712 - Amélia de Oliveira Neves e Fls. 17719/17724 - José Geraldo Dontal).
Ao Ministério Público e ao administrador judicial para réplica. 5 - Fls. 17749 (Maria Aparecida de Macedo Oliveira): Justifique a peticionante seu interesse na intervenção no feito.
Prazo: 5 (cinco) dias. 6 - Fls. 17758/17759 (Administrador Judicial): O administrador judicial requereu a admissão da massa falida como assistente litisconsorcial.
Decido.
Considerando o interesse jurídico da massa falida no desfecho deste incidente e a anuência do Ministério Público (fls. 17784), DEFIRO a admissão da massa falida na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil.
Providencie a z.
Serventia a correção do cadastro no sistema informatizado. 7 - Fls. 17733/17745 e fls. 17784/17787 (Ministério Público): O Ministério Público requereu a homologação do pedido de desistência em relação à Eglair Tadeu Juliani e a citação por edital dos requeridos Mauro Jucá de Queiroz, Nádia Stella Alves Ribeiro, Polifábrica Uniformes e Formulários Ltda, ante às tentativas frustradas de localização (fls. 17501, 17500, 17499 e 17504 - Mauro; fls. 4952 e 17505 - Nádia; e fl. 17517 - Polifábrica).
Em relação a Francisco Bosque Neto (citado às fls. 17479 e 17494), Roberto Michele Silberstein (citado à fl. 17518) Ubirajara Costa (citado à fl. 17490) requereu a certificação do decurso do prazo, uma vez que não apresentaram contestação.
Decido. 7.1 - Considerando a concordância expressa do corréu Eglair Tadeu Juliani, manifestada às fls. 17587, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pelo Ministério Público em relação a ele.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação ao referido réu, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 7.2. - Quanto à citação editalícia dos requeridos Mauro Jucá de Queiroz, Nádia Stella Alves Ribeiro e Polifábrica Uniformes e Formulários Ltda, diante das reiteradas tentativas frustradas de localização dos requeridos, conforme documentos acostados aos autos (fls. 17.501, 17.500, 17.499 e 17.504 para Mauro Jucá de Queiroz; fls. 4952 e 17.505 para Nádia Stella Alves Ribeiro; e fl. 17.517 para Polifábrica Uniformes e Formulários Ltda.), DEFIRO o pedido de citação por edital dos mencionados requeridos, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil.
Providencie a z.
Serventia o necessário. 7.3 - Certifique a zelosa serventia o decurso do prazo para contestação dos requeridos Francisco Bosque Neto (citado às fls. 17.479 e 17.494), Roberto Michele Silberstein (citado à fl. 17.518) e Ubirajara Costa (citado à fl. 17.490).
Após a devida certificação, e não havendo a apresentação de contestação, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal sobre a revelia e os próximos atos processuais cabíveis.
Intime-se. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), DANIEL MUNIZ DA SILVA (OAB 22755/DF), DANIEL MUNIZ DA SILVA (OAB 22755/DF), ALVEDI ARIFA PRATES (OAB 185104/MG), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), KLEBER MIGUEL DA COSTA (OAB 337439/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), CARLOS EDUARDO BARÉA (OAB 239773/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP) -
28/08/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 16:43
Conclusos para decisão
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15/08/2025 15:35
Conclusos para despacho
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06/08/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:40
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 17:05
Ato ordinatório
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16/05/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2025 21:50
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 21:36
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2025 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 11:47
Juntada de Ofício
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31/03/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2025 11:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 12:44
Remetido ao DJE para Republicação
-
18/03/2025 11:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2025 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2025 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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15/03/2025 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2025 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2025 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 07:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 07:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 07:19
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 07:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
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25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:09
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:08
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:06
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:06
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:01
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:01
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:01
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 05:00
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:49
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:49
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:49
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:49
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:46
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:46
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:46
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:45
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:45
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:43
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:43
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:41
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:41
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:41
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:36
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:36
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:35
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:35
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:35
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:35
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:32
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:29
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:27
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:27
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:26
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:25
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:25
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:24
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:23
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:22
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:21
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:20
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:18
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:17
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:17
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:17
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:15
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:14
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:12
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:10
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:10
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:10
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 11:10
Expedição de Carta.
-
21/02/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:29
Juntada de Ofício
-
04/02/2025 15:29
Juntada de Ofício
-
31/01/2025 20:05
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 20:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 16:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 17:43
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2024 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2024 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 06:56
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 16:49
Juntada de Ofício
-
08/08/2024 16:49
Juntada de Ofício
-
08/08/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 14:42
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 17:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 14:30
Juntada de Ofício
-
13/06/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 09:56
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 10:29
Juntada de Ofício
-
18/03/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 21:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 21:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 16:28
Juntada de Ofício
-
22/11/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 23:33
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 21:20
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 21:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 21:07
Ato ordinatório
-
05/10/2023 21:04
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 21:03
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 18:08
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 07:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 15:02
Juntada de Ofício
-
04/10/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 18:01
Ato ordinatório
-
16/09/2022 17:59
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 18:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2022 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 06:07
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 19:04
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 19:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
25/05/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2022 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 14:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2022 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 19:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 03:29
Suspensão do Prazo
-
22/03/2022 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 00:58
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 06:37
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 14:11
Expedição de Ofício.
-
10/03/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 11:37
Juntada de Ofício
-
07/03/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 06:39
Decisão
-
15/02/2022 13:02
Juntada de Ofício
-
15/02/2022 13:02
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 11:18
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 16:41
Decisão
-
24/08/2021 11:04
Juntada de Ofício
-
24/08/2021 11:04
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 12:50
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 12:49
Juntada de Ofício
-
22/07/2021 12:48
Juntada de Ofício
-
22/07/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 12:23
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 11:01
Juntada de Ofício
-
09/03/2021 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2021 00:24
Suspensão do Prazo
-
26/01/2021 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 16:11
Juntada de Ofício
-
08/01/2021 16:11
Juntada de Ofício
-
08/01/2021 15:54
Juntada de Ofício
-
08/01/2021 15:47
Juntada de Ofício
-
07/01/2021 16:45
Juntada de Ofício
-
07/01/2021 16:40
Juntada de Ofício
-
22/12/2020 03:27
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 18:13
Expedição de Ofício.
-
18/12/2020 18:13
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 11:49
Decisão
-
17/12/2020 20:21
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 12:35
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 12:35
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 12:05
Juntada de Ofício
-
18/08/2020 12:05
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 20:05
Decisão
-
20/07/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2020 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 10:23
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 10:23
Expedição de Ofício.
-
16/07/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 10:22
Decisão
-
26/06/2020 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2020 20:37
Conclusos para decisão
-
22/05/2020 14:33
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 13:05
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 18:48
Expedição de Ofício.
-
28/02/2020 18:47
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 18:47
Decisão
-
27/02/2020 17:36
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 12:28
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 15:20
Expedição de Ofício.
-
25/11/2019 15:20
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 15:20
Decisão
-
13/11/2019 13:06
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 12:58
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 12:57
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 12:27
Serventuário
-
27/09/2019 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2019 16:25
Expedição de Ofício.
-
19/09/2019 16:25
Expedição de Ofício.
-
19/09/2019 16:24
Expedição de Ofício.
-
19/09/2019 16:24
Expedição de Ofício.
-
19/09/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 16:21
Decisão
-
19/09/2019 14:25
Conclusos para decisão
-
13/09/2019 15:32
Serventuário
-
13/09/2019 15:12
Decisão
-
11/09/2019 19:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 18:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 18:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2019 22:16
Processo Digitalizado
-
28/08/2019 17:04
Serventuário
-
28/08/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 17:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 16:18
Juntada de Ofício
-
15/08/2019 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2019 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 15:42
Decisão
-
04/06/2019 15:32
Serventuário
-
03/06/2019 11:29
Serventuário
-
03/06/2019 11:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2019 11:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/05/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 15:43
Recebidos os autos do Advogado
-
23/04/2019 15:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
16/04/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2019 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 16:17
Decisão
-
11/04/2019 16:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/04/2019 14:30
Conclusos para decisão
-
03/04/2019 11:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2019 12:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
20/02/2019 17:43
Proferido Despacho
-
12/02/2019 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 15:23
Serventuário
-
31/01/2019 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 15:20
Recebidos os autos do Advogado
-
22/01/2019 12:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
18/12/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2018 16:57
Decisão
-
13/12/2018 12:25
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2018 18:51
Proferido Despacho
-
12/12/2018 18:46
Proferido Despacho
-
12/12/2018 18:46
Proferido Despacho
-
22/11/2018 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2018 19:12
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 11:31
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 17:01
Serventuário
-
12/09/2018 11:34
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2018 00:00
Proferido Despacho
-
20/08/2018 18:55
Decisão
-
20/08/2018 14:52
Recebidos os autos do Advogado
-
17/08/2018 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2018 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 11:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
16/07/2018 16:16
Proferido Despacho
-
11/07/2018 16:03
Proferido Despacho
-
06/07/2018 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2018 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2018 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2018 15:41
Decisão
-
03/07/2018 12:12
Decisão
-
02/07/2018 17:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2018 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 14:30
Conclusos para decisão
-
18/05/2018 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 14:51
Recebidos os autos do Advogado
-
15/05/2018 12:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
09/05/2018 13:47
Serventuário
-
07/05/2018 10:10
Serventuário
-
26/04/2018 17:27
Proferido Despacho
-
27/11/2017 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 18:49
Decisão
-
23/11/2017 17:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/11/2017 12:03
Conclusos para decisão
-
06/11/2017 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2017 14:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 14:04
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2017 17:37
Decisão
-
14/07/2017 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2017 17:08
Decisão
-
04/07/2017 11:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/06/2017 13:45
Conclusos para decisão
-
08/06/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2017 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2017 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 16:14
Decisão
-
05/06/2017 15:52
Decisão
-
02/06/2017 11:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/06/2017 11:43
Conclusos para decisão
-
02/05/2017 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2017 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2017 18:17
Decisão
-
18/04/2017 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2017 10:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/04/2017 08:47
Decisão
-
10/03/2017 12:02
Juntada de Ofício
-
03/03/2017 18:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/03/2017 12:34
Conclusos para decisão
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2016 13:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/12/2016 11:40
Conclusos para decisão
-
06/12/2016 12:26
Proferido Despacho
-
05/12/2016 18:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/11/2016 11:08
Conclusos para decisão
-
19/10/2016 18:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2016 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2016 12:22
Juntada de Ofício
-
10/10/2016 17:24
Recebidos os autos do Advogado
-
06/10/2016 15:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/10/2016 11:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/10/2016 19:27
Decisão
-
22/09/2016 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2016 14:16
Conclusos para decisão
-
21/09/2016 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2016 16:45
Juntada de Ofício
-
25/08/2016 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2016 15:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2016 18:54
Conclusos para decisão
-
12/08/2016 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 17:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2016 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2016 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2016 12:21
Decisão
-
14/07/2016 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2016 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2016 17:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2016 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2016 14:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2016 14:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2016 12:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/05/2016 12:06
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2016 17:25
Decisão
-
16/05/2016 16:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/05/2016 16:11
Conclusos para decisão
-
09/05/2016 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2016 14:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/04/2016 12:03
Conclusos para decisão
-
18/04/2016 09:12
Conclusos para decisão
-
15/04/2016 18:56
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2016 16:37
Decisão
-
13/04/2016 15:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/04/2016 12:00
Conclusos para decisão
-
11/04/2016 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2016 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2016 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2016 14:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2016 17:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2016 16:29
Decisão
-
29/03/2016 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 18:06
Decisão
-
01/03/2016 16:33
Expedição de Ofício.
-
29/02/2016 16:26
Expedição de Ofício.
-
25/02/2016 11:51
Conclusos para decisão
-
25/02/2016 08:56
Conclusos para decisão
-
25/02/2016 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2016 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2016 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2016 09:25
Decisão
-
11/02/2016 18:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/02/2016 10:52
Conclusos para decisão
-
05/02/2016 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2016 16:45
Expedição de Certidão.
-
27/01/2016 17:48
Expedição de Certidão.
-
15/12/2015 15:27
Conclusos para decisão
-
15/12/2015 15:14
Recebidos os autos do Advogado
-
14/12/2015 18:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
23/11/2015 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2015 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2015 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2015 10:44
Expedição de Ofício.
-
11/11/2015 17:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/11/2015 15:12
Decisão
-
11/11/2015 10:41
Conclusos para decisão
-
10/11/2015 17:39
Juntada de Ofício
-
06/11/2015 16:49
Juntada de Carta precatória
-
06/11/2015 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2015 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2015 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2015 12:54
Decisão
-
29/09/2015 16:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2015 12:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/09/2015 12:24
Juntada de Ofício
-
17/09/2015 18:26
Expedição de Ofício.
-
16/09/2015 16:10
Proferido Despacho
-
16/09/2015 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2015 15:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2015 12:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2015 12:41
Proferido Despacho
-
10/09/2015 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2015 19:03
Proferido Despacho
-
03/09/2015 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2015 13:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2015 11:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2015 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2015 14:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2015 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 18:07
Proferido Despacho
-
27/08/2015 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 17:27
Proferido Despacho
-
27/08/2015 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2015 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2015 14:48
Decisão
-
24/08/2015 11:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2015 15:03
Proferido Despacho
-
20/08/2015 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2015 14:12
Proferido Despacho
-
06/08/2015 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2015 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2015 10:52
Decisão
-
22/06/2015 17:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/06/2015 12:35
Conclusos para decisão
-
01/06/2015 10:12
Conclusos para decisão
-
29/05/2015 15:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/05/2015 15:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2015 15:00
Decisão
-
22/05/2015 13:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/05/2015 09:57
Conclusos para decisão
-
21/05/2015 17:32
Proferido Despacho
-
21/05/2015 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 16:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2015 10:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/05/2015 14:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/05/2015 10:28
Conclusos para decisão
-
18/05/2015 15:26
Proferido Despacho
-
18/05/2015 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2015 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 08:37
Decisão
-
10/04/2015 15:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/03/2015 10:28
Conclusos para decisão
-
26/03/2015 08:13
Conclusos para decisão
-
25/03/2015 13:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/03/2015 13:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2015 16:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/03/2015 16:31
Decisão
-
16/03/2015 09:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/03/2015 10:01
Conclusos para decisão
-
04/03/2015 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2015 12:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2015 12:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/02/2015 17:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/02/2015 09:25
Conclusos para decisão
-
04/02/2015 17:25
Conclusos para decisão
-
15/01/2015 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2014 10:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/12/2014 17:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/11/2014 11:27
Conclusos para decisão
-
21/11/2014 13:43
Conclusos para decisão
-
21/11/2014 13:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/11/2014 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/11/2014 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2014 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2014 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2014 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2014 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2014 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2014 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2014 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2014 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2014 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2014 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2014 14:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2014 14:17
Decisão
-
14/08/2014 11:13
Juntada de Ofício
-
14/08/2014 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2014 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2014 16:35
Decisão
-
01/08/2014 15:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/07/2014 11:14
Conclusos para decisão
-
25/07/2014 14:47
Conclusos para decisão
-
25/07/2014 14:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2014 14:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/07/2014 17:02
Decisão
-
18/07/2014 18:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2014 11:02
Conclusos para decisão
-
17/07/2014 16:51
Juntada de Ofício
-
17/07/2014 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2014 18:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2014 11:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/07/2014 16:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/07/2014 18:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/07/2014 13:58
Conclusos para decisão
-
07/07/2014 11:58
Conclusos para decisão
-
27/06/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2014 13:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/06/2014 11:18
Conclusos para decisão
-
10/06/2014 16:32
Conclusos para decisão
-
10/06/2014 16:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2014 10:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2014 14:50
Recebidos os autos do Advogado
-
09/04/2014 17:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
09/04/2014 16:48
Proferido Despacho
-
09/04/2014 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2014 16:45
Decisão
-
08/04/2014 20:05
Conclusos para despacho
-
05/04/2014 13:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2014 10:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/04/2014 17:01
Decisão
-
01/04/2014 12:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2014 11:17
Conclusos para decisão
-
28/03/2014 16:22
Juntada de Mandado
-
25/03/2014 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2014 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2014 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2014 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2014 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2014 11:26
Proferido Despacho
-
14/03/2014 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2014 17:40
Recebidos os autos do Advogado
-
18/02/2014 15:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/02/2014 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2014 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2014 16:37
Decisão
-
05/02/2014 14:39
Conclusos para despacho
-
04/02/2014 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2014 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2014 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2014 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2014 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2014 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2013 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2013 13:16
Decisão
-
09/12/2013 14:01
Conclusos para decisão
-
09/12/2013 14:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2013 19:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/12/2013 17:59
Expedição de Certidão.
-
06/12/2013 14:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2013 09:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2013 16:47
Proferido Despacho
-
29/11/2013 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 18:24
Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial
-
07/11/2013 18:40
Conclusos para decisão
-
07/11/2013 15:49
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2005
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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