TJSP - 0001304-77.2022.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001304-77.2022.8.26.0482/01 - Precatório - Descontos Indevidos - Eduardo Iasco Pereira -
Vistos.
Petição de fls. 24/25: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo patrono Dr.
Henrique Baraldi Tavares de Mello, regularmente constituído nos autos do presente incidente de precatório, no qual figura como credora a Sr.
Eduardo Iasco Pereira, em face da Fazenda do Estado de São Paulo.
Os honorários contratuais podem ser destacados do crédito da parte credora, sendo vedada, contudo, a requisição em separado, ou seja, o percentual contratado deve ser vinculado ao crédito principal, no campo específico para honorários contratuais, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado, conforme Comunicado DEPRE nº 02/2018.
Diante disso, considerando a juntada do contrato de honorários às fls. 32/33, defiro o pedido para que seja destacado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal pertencente à credora, conforme pactuado.
Tendo em vista a juntada da procuração às fls. 26, defiro a retificação do ofício requisitório expedido às fls. 17/19, para que passe a constar como advogado da parte credora o nome do patrono Dr.
Henrique Baraldi Tavares de Mello, OAB/SP nº 341274.
Considerando que o ofício requisitório já foi expedido, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) para as providências cabíveis.
Após, aguarde-se o pagamento do precatório.
Int. - ADV: LUCIO FLAVO MORENO (OAB 323853/SP) -
12/11/2023 04:33
Ato ordinatório praticado
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21/10/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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08/10/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
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11/12/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 04:03
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 04:11
Ato ordinatório praticado
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23/07/2022 08:02
Expedição de Certidão.
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14/07/2022 08:23
Protocolizada Petição
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14/07/2022 08:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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13/07/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2022 10:52
Expedição de Certidão.
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12/07/2022 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2022 10:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/07/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 07:18
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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