05/09/2025 09:35

Prazo
03/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003146-62.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - VOTO Nº 19.428

Vistos... 1) Trata-se de regressiva fundada em ressarcimento de danos materiais decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica, promovida por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS contra CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 382/384, cujo relatório adoto.

Irresignada, apelou a autora (fls. 387/404).

Contrarrazões a fls. 410/420. 2) Fls. 426/427: Manifestam-se as partes, por seus advogados, constituídos pelas procurações de fls. 23/26 (autora) e fls. 321 (ré), respectivamente, informando que as partes se compuseram amigavelmente, em razão do que a autora desiste do recurso interposto e ambas as partes requerem a homologação da transação, renunciando, desde logo, o direito de recorrer da decisão homologatória (cf. fls. 426, cláusula 3ª.).

Referida manifestação (fls. 426/427), conta com a assinatura digital do patrono da autora, sendo certo,

por outro lado, que foi protocolizada digitalmente pelo patrono da ré, convalidando, assim, seus respectivos termos.

Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o mesmo por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015.

Com efeito, o pedido de homologação do acordo noticiado, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto de cada qual.

Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto e homologo a transação noticiada entre as partes para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc.

I, do CPC c.c. o art. 487, inc.

III, "b", do CPC.

Outrossim, tendo em conta o que foi requerido a fls. 426, cláusula 3ª. (renúncia do direito a recorrer da decisão homologatória), fica autorizada a imediata certificação do trânsito em julgado, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Isto posto, proceda a z.

Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para demais providências que se fizerem necessárias.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:42

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 18:22

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
27/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:13

Distribuído por sorteio
16/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/01/2025 13:59

Processo Cadastrado
16/01/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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