29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002673-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Giovana Nicolini dos Santos -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for a EXECUTADA.

Se a Fazenda Pública for a EXEQUENTE deverá seguir o tipo de petição 156 - Cumprimento de sentença.

Já o cumprimento provisória de sentença deverá adotar o tipo petição 157.

Aguarde-se, por 30 dias úteis.

No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
24/12/2024 03:57

Suspensão do Prazo
14/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:11

Recebido o recurso
12/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2024 14:23

Conclusos para julgamento
26/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
15/05/2024 05:58

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 06:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 19:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:29

Expedição de Mandado.
15/04/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 07:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/03/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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