26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012454-26.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Maria Madalena Cardoso Chiosini da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Anularam a sentença.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, NO VALOR DE R$ 15.000,00.

A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A RÉ APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA E (II) A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A NATUREZA ESTÉTICA OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1069, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DAS CIRURGIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. 2.

A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 DA ANS, CPC, ART. 370, ART. 355, INCISO I, ART. 373, INCISO II, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB: 139460/SP) - 4º andar
30/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:32

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 19:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 07:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:36

Expedição de Carta.
27/11/2023 18:17

Recebida a Petição Inicial
27/11/2023 17:33

Conclusos para decisão
26/11/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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