11/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004130-54.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Cardoso -

Vistos.

Fls.415 e 423: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC).

Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE.

Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele pre

vistos.

Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024).

Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C.

Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, j. 23.08.2011).

Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures.

Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado.

Servidor público estadual.

Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde.

Admissibilidade em parte.

Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional.

Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24.

Precedentes desta Turma Recursal.

GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde.

Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei.

Servidor público estadual.

Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde.

Admissibilidade em parte.

Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional.

Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24.

Precedentes desta Turma Recursal.

Impossibilidade, todavia, de apostilamento.

GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde.

Verbas não permanentes não podem ser apostiladas.

Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento.

O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025, devendo o autor providenciar a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017.

Arquivem-se os autos de conhecimento definitivamente (61615).

Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:15

Ato ordinatório
28/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:52

Autos no Prazo
28/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
05/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:43

Expedição de Ofício.
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:31

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:41

Ato ordinatório
09/02/2025 06:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:26

Ato ordinatório
15/01/2025 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:12

Ato ordinatório
07/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/09/2024 06:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:50

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:48

Conclusos para decisão
07/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:17

Ato ordinatório
27/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 06:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:23

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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