TJSP - 1012844-59.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012844-59.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Augusto Charleaux -
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP) -
28/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 08:19
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 07:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009464-78.2025.8.26.0576
Antenor Bianchin Filho
Venilda Pavao
Advogado: Jose Fernando Saverio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2025 17:53
Processo nº 1006989-19.2025.8.26.0005
Gardenia de Sousa Freitas
Marcio Beraldi
Advogado: Andre Gomes Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 12:33
Processo nº 1018939-23.2024.8.26.0405
Henrique Firmino Soares
Instituto de Educacao e Sustentabilidade
Advogado: Vagner Luiz Esperandio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2024 16:35
Processo nº 1018939-23.2024.8.26.0405
Henrique Firmino Soares
Instituto de Educacao e Sustentabilidade
Advogado: Vagner Luiz Esperandio
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 09:01
Processo nº 0013736-03.2023.8.26.0577
Marli Ribeiro da Rocsa
Edmur Ribeiro do Prado
Advogado: Maria Santina Rodella Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2022 14:58