04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032187-93.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Everton Eugenio Pereira -

Vistos.

Fls. 279/282 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de quotas de empresa da qual o executado é sócio.

Decido.

Nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado.

O artigo 1.026 do CC também prevê a possibilidade de liquidação das quotas sociais para satisfação do crédito.

No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução.

A penhora de quotas sociais enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade: O procedimento para a penhora de quotas sociais é complexo e burocrático, exigindo a apresentação de balanço especial pela sociedade, a oferta das quotas aos demais sócios com direito de preferência e, na ausência de interessados, a liquidação das quotas.

Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito.

Ainda, a liquidação das quotas sociais pode não resultar em valores significativos para a satisfação do crédito, especialmente em sociedades de pequeno porte ou com baixa lucratividade.

Além disso, a avaliação das quotas pode ser contestada, gerando mais litígios e atrasos.

A penhora de quotas sociais pode afetar negativamente a estabilidade financeira e a continuidade das atividades da sociedade, prejudicando não apenas o executado, mas também os demais sócios e empregados.

A nomeação de um administrador judicial para gerir a liquidação das quotas pode ser necessária, aumentando os custos e a complexidade do processo.

O princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do CPC, orienta que as medidas executórias devem ser eficazes para a satisfação do crédito exequendo.

A experiência prática demonstra que a penhora de quotas sociais, embora legalmente prevista, não atende a esse princípio devido aos obstáculos mencionados.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de quotas de empresa do qual o executado é sócio, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo.

Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC.

Manifeste-se em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), ALEXANDRE MISTRO (OAB 159932/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
03/09/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:30

Juntada de Ofício
04/08/2025 12:28

Juntada de Ofício
29/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:29

Juntada de Ofício
23/07/2025 10:02

Juntada de Ofício
18/07/2025 14:51

Juntada de Ofício
17/07/2025 16:15

Juntada de Ofício
15/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 06:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:33

Ato ordinatório
21/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 10:10

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:44

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 21:59

Conclusos para decisão
13/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
31/10/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 23:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2024 23:57

Bloqueio/penhora on line
05/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 15:15

Suspensão do Prazo
17/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.
13/06/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:31

Ato ordinatório
24/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 20:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:44

Juntada de Mandado
09/03/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 08:51

Expedição de Mandado.
23/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 17:37

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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