TJSP - 1012794-33.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012794-33.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Odair Nunes da Silveira - - Roneide Araujo Nunes Silveira -
Vistos.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de desafetação de área verde e constituição de servidão de passagem e pedido de antecipação de tutela promovida por Roneide Araujo Nunes Silveira e outro em desfavor da Prefeitura Municipal de Taubaté visando, em suma,em sede liminar a concessão da antecipação de tutela determinando-se ao réu que permita o acesso ao imóvel objeto dos autos, assim como, proceda à análise do projeto de construção elaborado com a expedição do competente alvará de construção.
Da análise perfunctória dos autos, verifico que o caso em questão pode revestir-se de maior complexidade exigindo a realização de perícia, inclusive, o que afasta a competência do Juizado Especial que visa a celeridade processual.
Assim, com amparo no artigo 2º, § 4º e 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 3º da Lei 9.099/95, com entendimento de se tratar de competência absoluta, determino que a Serventia providencie a redistribuição da presente ação ao fluxo de trabalho da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ, independentemente de publicação, considerando o pedido liminar formulado.
Após, conclusos.
Intime-se. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP) -
28/08/2025 11:13
Classe retificada de 14695 para 7
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28/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2025 09:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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