31/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 13:27

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 12:00

Prazo
26/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1091585-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CLAUDIA WORMS FAISSOL PINTO - Apelado: Editora Schwarcz S/A -

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença, cujo relatório adoto (fls. 561, aclarada às fls. 568) que, em ação de indenização por dano moral, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apela a autora, sustentando que o pedido de justiça gratuita foi indevidamente indeferido, eis que comprovada sua hipossuficiência.

Alega que a extinção do feito sem julgamento do mérito, cumulada com a condenação em custas e honorários, configura medida desproporcional, que viola os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da economia processual.

Defende que a imposição de honorários em tais circunstâncias agrava sua situação de vulnerabilidade e contraria a jurisprudência que relativiza a sucumbência quando em discussão a própria gratuidade.

Requer o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários, bem como para reformar a sentença extintiva, assegurando o prosseguimento do feito e a análise do mérito (fls. 575/584).

Contrarrazões apresentadas (fls. 590/599).

Verifica-se que a apelante, conquanto tenha reiterado sua insurgência contra a condenação ao pagamento das custas e honorários, não formulou pedido de concessão da gratuidade judiciária em sede recursal.

Ademais, conforme decidido no agravo de instrumento nº 2063673-93.2024.8.26.0000 (fls. 551/556), com trânsito em julgado, restou definitivamente indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita à autora.

Não obstante, a recorrente deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos exigidos pelo art. 1.007 do CPC.

Assim, determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento em dobro das custas devidas, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Anna Carolini Maximo Monteiro de Barros (OAB: 226085/SP) - Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB: 35225/SP) - Andrea Savastano Tognollo (OAB: 329941/SP) - 4º andar
20/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 12:19

Despacho
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:52

Distribuído por competência exclusiva
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 13:38

Processo Cadastrado
26/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/11/2024 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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