30/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502729-52.2019.8.26.0294 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Verifica-se que a presente execução fiscal foi incluída no Procedimento Administrativo nº 0000064-30.2025.8.26.0294, instaurado para concentração e extinção em lote dos feitos, nos termos dos artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme autorizado pelo Provimento CSM nº 2.738/2024 e pela Resolução nº 547 do CNJ.

Consta da sentença proferida naquele expediente administrativo que este feito foi expressamente incluído na relação de processos extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, diante da ausência de interesse de agir pela exequente, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, reconheço a extinção já decretada no âmbito do referido procedimento administrativo, ratificando seus efeitos no presente feito, inclusive quanto à desnecessidade de custas finais e à impossibilidade de reabertura individual dos autos.

Determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações necessárias no sistema SAJ, inclusive com a inserção da pendência perene prevista na sentença proferida no expediente coletivo, conforme orientação contida no Provimento CSM nº 2.738/2024.

Dê-se ciência ao exequente, através do Portal eletrônico, nos termos do art. 183 do referido diploma legal.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 23:36

Suspensão do Prazo
09/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:40

Autos no Prazo
28/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:44

Bloqueio/penhora on line
17/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
24/04/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:52

Suspensão do Prazo
27/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 00:05

Suspensão do Prazo
04/10/2023 21:55

Suspensão do Prazo
09/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:25

Suspensão do Prazo
21/10/2022 22:25

Suspensão do Prazo
10/08/2022 13:49

Processo Suspenso por 1 ano
27/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:14

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2022.
05/11/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 23:57

Suspensão do Prazo
24/05/2021 07:17

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:10

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/05/2021 11:19

Expedição de Certidão.
09/02/2021 23:29

Suspensão do Prazo
23/12/2020 22:02

Suspensão do Prazo
30/11/2020 07:06

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:45

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2020 19:03

Expedição de Mandado.
07/07/2020 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2020 19:17

Expedição de Carta.
28/05/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 10:40

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2020 15:29

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:10

Conclusos para despacho
18/12/2019 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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