26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008022-40.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discutem-se bem a regularidade ou não e a consequente ocorrência ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra plenamente na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento até a obtenção de decisão vinculante sobre o tema.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214682-68.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Enéas Costa Garcia, j. 30.07.2025).

Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Larissa Maria de Negreiros (OAB: 243514/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
08/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:59

Recebido o recurso
02/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:51

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:37

Nomeado Perito
09/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 05:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:35

Expedição de Carta.
14/02/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:00

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 06:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:44

Expedição de Carta.
20/08/2024 15:44

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 15:51

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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