30/08/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003441-13.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Silvia Helena Ferreira - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discutem-se bem a regularidade ou não e a consequente ocorrência ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra plenamente na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento parcial de mérito quanto aos pedidos de (i) aplicabilidade do CDC; (ii) reconhecimento da irregularidade de adesão; ou (iii) restituição devida dos valores descontados.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214682-68.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Enéas Costa Garcia, j. 30.07.2025).

Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar
04/08/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 08:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
10/05/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:02

Expedição de Carta.
14/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial
20/07/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 18:52

Conclusos para despacho
02/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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