02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-83.2024.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Leme de Souza - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

TRIBUTO ESTADUAL.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A ISENÇÃO DE FORMA PARCIAL, PERTINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. 3.

ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO PEDIDO. 4.

LAUDO DO IMESC QUE ATESTA SER O AUTOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA COMO MODERADA.

DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO - ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. 5.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rildo de Almeida (OAB: 521515/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:30

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:20

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:36

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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