29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021905-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Apelada: Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita - Apelado: Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Class Net Eireli -

Vistos.

A empresa apelante SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo (p. 186).

Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, para que seja concedida referida benesse à pessoa jurídica, sendo que a gratuidade possui caráter excepcional, deve esta demonstrar, de modo inequívoco, que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas processuais, inclusive porque sua dificuldade financeira não se presume.

A empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Aliás, sequer empresas submetidas a processo de recuperação judicial, por si só, contam com a benesse (AgInt no AREsp 1730785/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/04/2021).

Sendo assim, para análise do pedido, nos termos do artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, no prazo de 10 dias, apresentar: a) balanços contábeis dos últimos seis meses; b) - Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos; c) - Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil.

Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito não alcança atos pretéritos, para o fim de suspender a exigibilidade de despesas processuais e eventuais honorários já arbitrados.

Orientação da Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021, reafirmou: "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso.

Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Com ou sem a providência, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB: 180369/SP) (Causa própria) - 5º andar
09/06/2025 13:39

Apensado ao processo
09/06/2025 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 21:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
20/04/2025 19:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 06:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/01/2025 17:10

Suspensão do Prazo
22/12/2024 04:56

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/12/2024 00:49

Conclusos para decisão
13/12/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 23:05

Julgada Procedente a Ação
07/12/2024 23:05

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 18:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 20:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:36

Ato ordinatório
05/04/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:51

Ato ordinatório
04/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 08:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 00:38

Expedição de Carta.
20/02/2024 00:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
18/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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