04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000849-02.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Deyse da Silva Soares Barrence -

Vistos.

Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro.

Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o valor parcial do débito ali mencionado.

Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária.

Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou, na ausência ou em caso de citado por hora certa, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.).

Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.

Intime-se. - ADV: DAVI GOMES DA SILVA (OAB 409706/SP), JOSE ALVES PINTO (OAB 25380/SP), KENIA RAFAELE FIGUEIRA RAMOS (OAB 336884/SP)
03/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
28/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 04:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 06:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 06:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:44

Arquivado Provisoriamente
04/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 05:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
14/04/2024 12:07

Suspensão do Prazo
13/02/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 05:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:44

Expedição de Carta.
31/01/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 05:43

Recebida a Petição Inicial
20/01/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/01/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030438-46.2024.8.26.0003

Claudecir de Barros

Banco Itaucard S/A

Advogado: Dayana Assalim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1074802-16.2025.8.26.0053

Francis Lemes Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1007632-17.2025.8.26.0606

Vd de Medeiros Mercadorias em Geral LTDA

Moinho de Trigo Corina LTDA

Advogado: Rodrigo Silveira Brasil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0015815-38.2012.8.26.0577

Wilson Tadeu dos Santos

Benedito Pedroso de Abreu

Advogado: Izaias Vampre da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2012 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0000269-75.2025.8.26.0030

Simone Aparecida Dias de Franca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 21:15

Exibir Processo