01/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045076-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli de Souza Peres Pinto - Massa Falida do Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do crédito na quantia de R$ 269.247,80, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Sueli de Souza Peres Pinto.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 45/46), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.

Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.

Cap.

III, Seção III, LREF).

Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.

P.I.C. - ADV: RAFAEL PEREIRA DE FREITAS (OAB 14986/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
28/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:56

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:16

Ato ordinatório
30/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:18

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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