TJSP - 1015661-33.2024.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015661-33.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Sandro Moreira -
Vistos.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).
SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Art. 54.
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55.
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.
Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP) -
28/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:20
Determinado o arquivamento
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27/08/2025 13:22
Conclusos para decisão
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16/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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07/07/2025 13:53
Conclusos para decisão
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04/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 16:26
Julgada improcedente a ação
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20/03/2025 10:44
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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09/02/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/02/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 13:56
Conclusos para decisão
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03/02/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 08:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/01/2025 14:53
Conclusos para decisão
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27/01/2025 17:33
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/01/2025 11:07
Conclusos para decisão
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22/01/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 08:06
Expedição de Mandado.
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23/10/2024 08:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/10/2024 09:26
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
09/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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