04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006886-29.2025.8.26.0005 (processo principal 1006847-15.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo da Silva Lemes -

Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Vjm Comercio de Acessorios Em Geral (CNPJ 15.***.***/0001-00), nos termos do artigo 854 do CPC, no montante de R$ 1.293,60, na modalidade teimosinha.

Constatado bloqueio de ativos financeiros, efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos.

Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio, com fundamento no artigo 836 do CPC. 2) Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud.

Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência.

Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora, expedindo-se o necessário. 3) Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud.

Eventuais declarações de imposto de renda da parte executada deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 (dez) dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (artigo 4º e §1º e §2º do Provimento CSM nº 293/86).

Ciência à parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4) Negativas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DIOGO WILLIAN GOMES (OAB 422717/SP)
03/09/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:03

Expedição de Carta.
21/07/2025 13:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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