29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006228-72.2022.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Sittart Costa - Apelante: Clayton Chimabukuro Costa - Apelado: Fundação Getúlio Vargas -

Vistos.

Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios convertendo em título executivo judicial a cobrança de R$163.369,84 (p. 248/254).

A Fundação Getúlio Vargas ajuizou ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais.

Irresignados, apelam os requeridos Vinicius Sittart Costa e Clayton Shimabukuro Costa.

Dentre alguns pedidos, requerem a concessão da gratuidade da justiça (p. 257/272).

O recorrente Clayton Shimabukuro Costa baseia o seu pedido de gratuidade da justiça no relatório médico datado em 31/10/2024, o qual informa paciente em acompanhamento ambulatorial por doença crônica, assintomático e sem uso de imunossupressão.

Assim, o único documento apresentado não demonstra qualquer impedimento de exercer atividade laboral como alegado (p. 273).

Em outras palavras, não se trata de paciente internado ou que indique qualquer dado a fim de corroborar com sua narrativa.

O correquerido Vinicius Sittart Costa, fiador, não apresentou qualquer documento para demonstrar a alegada hipossuficiência.

O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe à parte requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida, caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento.

A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado.

Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício.

Assim, exibam, cada um dos apelantes, no prazo de cinco (05) dias, cópia dos relatórios de contas e relacionamentos em bancos, que podem ser emitidos no sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresentem os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverão ser contemporâneos à data da juntada aos autos.Exibam, ainda, a declaração de imposto de renda do último exercício, salvo se os recorrentes forem isentos de imposto de renda, de modo que referidas declarações podem ser obtidas no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob pena do indeferimento da benesse.

Na ausência da exibição dos documentos, recolham o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Jose Augusto de Rezende Junior (OAB: 131443/SP) - 5º andar
20/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:03

Realizado cálculo de custas
20/07/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:38

Ato ordinatório
20/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 07:56

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 17:20

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
17/09/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 07:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:03

Ato ordinatório
12/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/07/2024 04:19

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:28

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:02

Ato ordinatório
19/02/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 21:15

Suspensão do Prazo
23/12/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:24

Expedição de Carta.
12/12/2023 09:23

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 20:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:07

Expedição de Carta.
08/11/2023 17:07

Ato ordinatório
13/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 14:35

Expedição de Carta.
23/06/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:16

Ato ordinatório
19/06/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 20:47

Ato ordinatório
09/05/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:31

Expedição de Carta.
24/04/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 16:39

Expedição de Carta.
27/02/2023 16:39

Expedição de Carta.
24/02/2023 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 11:22

Expedição de Carta.
19/01/2023 11:22

Expedição de Carta.
17/01/2023 23:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 22:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 12:49

Expedição de Carta.
29/11/2022 12:49

Expedição de Carta.
28/11/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 17:33

Expedição de Carta.
04/10/2022 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:24

Ato ordinatório
18/07/2022 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 14:45

Expedição de Carta.
05/07/2022 14:45

Expedição de Carta.
03/07/2022 22:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2022 11:08

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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