29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015259-49.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Maria Abigail Guimarães Pavanito -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:06

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:55

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
26/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
31/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 00:49

Suspensão do Prazo
14/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:00

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:38

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
13/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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