29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004357-21.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos. "Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e tendo o executado efetuado o pagamento voluntário do débito, sem que sequer tenha sido iniciado qualquer ato executório da sentença, não há que se falar em pagamento da taxa judiciária determinada no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003" (TJSP/Apelação Cível 0009964-71.2018.8.26.0071).

O entendimento acima só se aplica se o credor não formou incidente de cumprimento de sentença, ou seja, se após a sentença o devedor, nos próprios autos da fase de conhecimento comprovou a satisfação do julgado.

Eis os fundamentos para deixar de determinar o recolhimento.

Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Ana Carolina Reis Lemos, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15).

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
28/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 07:31

Suspensão do Prazo
30/03/2025 11:08

Suspensão do Prazo
03/03/2025 03:35

Suspensão do Prazo
28/12/2024 00:36

Suspensão do Prazo
04/11/2024 04:51

Suspensão do Prazo
04/07/2024 16:54

Autos no Prazo
04/07/2024 16:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/07/2024 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
04/07/2024 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2023 16:33

Suspensão do Prazo
21/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:56

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:51

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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