02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000027-49.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora Eunice de Campos Carvalho - Banco Bradesco S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, de conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.825,10, referente ao contrato nº 3097739565183883, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento, até 29.08.2024; e, a partir de 30.08.2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos da Lei n. 14.905/24. 4.

Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual.

Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024.

Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP), MICHAEL ARADO (OAB 299691/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
04/05/2025 10:27

Suspensão do Prazo
17/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:27

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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