29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015112-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Cadorini de Moura - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP), LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Determinado o arquivamento
27/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/10/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 12:42

Não confirmada a citação eletrônica
15/10/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013771-23.2025.8.26.0114

Cloves Vinicius do Carmo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0002608-82.2025.8.26.0005

Angelina dos Santos Silva

Eliane S dos Santos

Advogado: Angelica Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1011438-84.2024.8.26.0286

Siderita Ferreira de Freitas

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1022222-90.2024.8.26.0005

Gabriela Felix de Souza Santos

Cruzeiro do Sul Educacional S/A

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1022222-90.2024.8.26.0005

Gabriela Felix de Souza Santos

Cruzeiro do Sul Educacional S/A

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 19:35

Exibir Processo