02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0050900-22.2010.8.26.0071 (071.01.2010.050900) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil Sa - Mtm Distribuidora de Alimentos Ltda - - João Ceramitaro Filho - - Rita de Cassia Brunhari Ceramitaro - - ESPOLIO DE EVERALDO MARQUES MARCELINO - Suellen Siqueira Camargos - - Bruno Tambara Marques e outros -

Vistos.

Defiro a penhora a incidir sobre 10% dos vencimentos/benefícios líquidos, recebidos pela parte executada RITA DE CASSIA BRUNHARI CERAMITARO - CPF: *15.***.*51-52.

Não se desconhece, por óbvio, a proteção legal concedida às verbas salariais tendo em vista a necessária subsistência do devedor.

Todavia, se de um lado há que se levar em conta que o salário (em seu sentido amplo), ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA E GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40).

Com efeito, ao materializar o comando exarado em uma sentença, ou se fazer cumprir a obrigação livremente assumida, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social.

Não obstante, tem-se que o Código de Processo Civil atual trouxe, no capítulo atinente às "Normas Fundamentais do Processo Civil" a seguinte previsão: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Assim, de rigor mitigar a impenhorabilidade legalmente prevista em desfavor da parte executada com vistas ao atendimento, de forma imediata, do credor e, de forma mediata, do Estado, na pacificação social.

Sobre o tema, assim decidiu recentemente o E.

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada.

Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Proibição que pode ser flexibilizada.

Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor.

Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00.

Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada.

Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução.

Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito.

Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto.

Precedentes do C.

STJ e desta Turma julgadora.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305349-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)" Ademais, nada indica que a constrição em percentual diminuto possa levar o devedor à miséria.

Oficie-se ao empregador da parte executada DETERMINANDO as providências necessárias no sentido de depositar os valores penhorados (10% dos vencimentos/benefícios líquidos, recebidos pela parte executada supra identificada), em conta judicial, comprovando-se nos autos.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial, comprovando e/ou informando nos autos.

A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: [email protected], indicado no cabeçalho, constando o número do processo.

Intime-se. - ADV: RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB 3989/TO), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB 4328/TO), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:29

Juntada de Ofício
08/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:52

Evoluída a classe de 100156 para 156
25/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 06:42

Conclusos para decisão
01/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:56

Juntada de Ofício
25/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:06

Autos no Prazo
15/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 03:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:09

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:18

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:39

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
07/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 14:49

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:48

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:48

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:48

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:48

Expedição de Carta.
17/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 17:34

Conclusos para despacho
08/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2023 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 13:50

Conclusos para despacho
03/12/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 23:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/09/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 08:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 08:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 09:37

Ato ordinatório
16/04/2019 15:21

Expedição de Ofício.
16/04/2019 15:20

Expedição de Ofício.
16/04/2019 15:20

Expedição de Ofício.
16/04/2019 15:20

Expedição de Ofício.
16/04/2019 15:20

Expedição de Ofício.
15/04/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 08:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 10:15

Ato ordinatório
13/03/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 08:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 08:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
01/02/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 10:37

Expedição de Carta.
25/10/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 08:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 14:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 09:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/06/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 17:23

Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/09/2014 15:49

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
29/08/2014 22:00

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
11/09/2013 10:53

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
19/06/2012 00:00

Aguardando Provocação
18/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2012 00:00

Despacho Proferido
31/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/02/2012 00:00

Despacho Proferido
15/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2012 00:00

Despacho Proferido
05/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2011 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2011 00:00

Despacho Proferido
03/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2011 00:00

Despacho Proferido
26/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2011 17:13

Recebimento de Carga
09/05/2011 10:32

Carga Outro
09/05/2011 00:00

Despacho Proferido
05/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Despacho Proferido
26/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/03/2011 00:00

Aguardando Expedição
03/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
02/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
18/02/2011 00:00

Despacho Proferido
17/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
28/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2011 00:00

Aguardando Providências
29/12/2010 15:02

Recebimento de Carga
29/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2010 18:35

Carga à Vara Interna
28/12/2010 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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