17/07/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:10

Juntada de Ofício
28/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:02

Juntada de Ofício
20/03/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 15:56

Evoluída a classe de 39 para 31
20/03/2024 15:55

Deliberada da partilha
20/03/2024 09:47

Conclusos para julgamento
19/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliton Fermiano (OAB 489675/SP) Processo 1010227-28.2023.8.26.0066 - Inventário - Invtante: Suzane Costa Lazzarotto -

Vistos. 1.) Nomeio para o cargo de inventariante Suzane Costa Lazzarotto, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2.) O requerimento de concessão da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação de declaração dos bens componentes do espólio.

Consigno que a condição econômica do(a) inventariante e demais herdeiros é irrelevante para a apreciação do pedido de gratuidade processual, uma vez que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Inventário.

Indeferida a gratuidade de justiça.

Decisão mantida.

Irrelevante a condição econômica da inventariante e demais herdeiros.

Custas que devem ser suportadas pelo espólio.

Insuficiência de recursos do espólio não comprovada.

Pagamento das custas processuais deverá ser realizado ao final do processo.

Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065245-60.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). 3.) Consigno, ainda, que o valor da causa deve corresponder ao valor total do monte-mor, ou seja, à soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 4.) Junte a inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos.

No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, a inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao.

Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 5.) Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 6.) No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015.

São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107).

Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD).

Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto.

Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma.

Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 7.) Venham as declarações e o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus.

Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado.

Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 8.) O(A) inventariante também deverá regularizar a representação processuais dos(as) demais herdeiros(as) ou providenciar meios para a citação deles(as), se for o caso. 9.) Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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