TJSP - 1037036-11.2022.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:54
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1037036-11.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Aline Guimarães Marcondes - Marigleise dos Santos Rodrigues Causa e outros -
Vistos.
Após a prolação da sentença de mérito (fls. 177/178), que reconheceu a aquisição originária da propriedade do veículo VW/Gol 16V, placa CTB 4074, por meio de usucapião, a autora requereu a exclusão de débitos pretéritos incidentes sobre o bem, identificados junto ao DETRAN-SP, os quais obstam a efetivação da transferência da titularidade.
Alega que tais débitos, no valor de R$ 525,65, são indevidos, pois decorrem de obrigações vinculadas ao antigo proprietário, cuja titularidade foi extinta com o reconhecimento da usucapião, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis.
Decido.
A sentença proferida reconheceu a aquisição originária da propriedade do veículo pela autora, com fundamento no artigo 1.260 do Código Civil.
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, o que implica a extinção de vínculos jurídicos anteriores, inclusive obrigações acessórias, como débitos tributários ou administrativos vinculados ao bem, desde que não imputáveis ao novo titular como no presente caso.
Dessa forma, não há fundamento legal para a exigência de quitação de débitos anteriores à aquisição por usucapião, sendo indevida a exigência feita pelo DETRAN-SP para fins de transferência do veículo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela autora às fls. 192/193, para: 1 - Determinar ao DETRAN-SP que proceda à transferência da propriedade do veículo VW/Gol 16V, placa CTB 4074, sem a exigência de quitação dos débitos anteriores à aquisição por usucapião, conforme reconhecido na sentença de mérito de fls. 177/178; 2 - Reiterar que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de fls. 42, não podendo ser compelida ao pagamento de valores que não decorrem de sua titularidade; 3 - Oficiar novamente ao DETRAN-SP, instruindo com cópia da presente decisão e da sentença de mérito, para cumprimento integral da transferência. 4 - Cumpra-se com urgência.
Int. - ADV: ALEXANDRE MARZULO MARTINS (OAB 280250/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP) -
03/09/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 06:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 11:36
Juntada de Ofício
-
05/08/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 12:49
Expedição de Ofício.
-
17/06/2025 14:06
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/06/2025 14:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
25/05/2025 07:09
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 06:23
Julgada Procedente a Ação
-
10/04/2025 12:51
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 07:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 10:41
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 04:03
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 22:21
Ato ordinatório
-
13/02/2025 12:09
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
-
11/09/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 08:06
Determinada a Expedição de Edital
-
22/08/2024 19:09
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2024 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2024 09:12
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 19:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 14:12
Determinada Requisição de Informações
-
02/05/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
06/04/2024 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 16:44
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:07
Determinada Requisição de Informações
-
06/03/2024 11:23
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 20:53
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 14:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 23:47
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 16:26
Ato ordinatório
-
14/02/2024 16:20
Juntada de Ofício
-
30/01/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 11:03
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 05:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2023 15:46
Juntada de Mandado
-
08/12/2023 00:04
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 15:48
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 09:18
Expedição de Mandado.
-
16/10/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
22/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 18:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2023 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2023 08:50
Expedição de Carta.
-
03/05/2023 08:50
Expedição de Carta.
-
03/05/2023 08:50
Expedição de Carta.
-
19/04/2023 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 06:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 05:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2023 11:32
Conclusos para julgamento
-
31/03/2023 11:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.
-
08/02/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2023 09:25
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 20:39
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2022
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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