08/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:56

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522767-65.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - AM ALIMENTOS LTDA, ALIMENTAR DISTRIBUIDORA LTDA e outros - Jefferson Ferreira e outros - Fls. 4357/4359: Trata-se de pedido formulado pela defesa de Gonçalves Tortola S/A pugnando pela habilitação e acesso aos presentes autos.

Instada, a Autoridade Policial manifestou-se pelo indeferimento, vez que a empresa em tela não figura como investigada neste feito, tendo sido notificada na qualidade de testemunha (fl.4414).

O pedido não comporta deferimento.

O Inquérito Policial consiste em procedimento administrativo tipicamente inquisitivo, ao qual deve ser assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, nos termos dos art. 20 do Código de Processo Penal.

O excepcional acesso à integra de seus elementos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é restrito ao investigado e a seus defensores, como forma de garantir o exercício do direito de defesa.

No caso em tela, a pertinência jurídica do pedido de habilitação aos autos não se encontra devidamente preenchida, não havendo comprovação de que o peticionário figure como averiguado, indiciado ou representado nos autos do inquérito policial correlato aos presentes autos, ou que, de outro modo, o acesso seja indispensável ao exercício do direito de defesa.

Inaplicável, portanto, no caso sub judice, o preceito sumular constante da Súmula Vinculante 14, conforme entendimento reiterado pelo próprio Pretório Excelso: "DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

SÚMULA VINCULANTE 14.

TESTEMUNHA.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.

A questão discutida nos autos não se alinha ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2.

O enunciado vinculante em questão assegura o direito de investigados, e não de testemunhas. 3.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Precedentes. 4.

Agravo a que se nega provimento" (STF, Rcl 37.546 AgInt, Rel.

Min Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31/08/2020, p. 09/09/2020). "DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14.

INOCORRÊNCIA.

OITIVA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. 1.

A Súmula Vinculante 14 confere ao investigado a possibilidade de acesso às diligências já documentadas nos autos, não abrangendo testemunhas. 2.

Sem elementos que sustentem a alegação em sentido contrário, deve prevalecer a informação da autoridade pública, dotada de fé pública, de que o cliente do agravante será ouvido na condição de mera testemunha, não estando configurada violação à SV 14. 3.

Agravo interno a que se nega provimento" (STF, Rcl 46.199 AgRg, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/05/2021, p. 12/05/2021).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos.

Publique-se o teor desta decisão ao subscritor interessado. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR)
28/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:46

Deferido o Pedido
28/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:48

Apensado ao processo
07/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/02/2025 21:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:31

Apensado ao processo
11/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:16

Deferido o Pedido
08/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
08/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:33

Deferido o Pedido
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:07

Deferido o Pedido
05/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:23

Deferido o Pedido
08/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
29/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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