29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008268-74.2024.8.26.0625 (processo principal 1002272-85.2023.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sônia Regina Mendes dos Santos -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
28/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
18/05/2025 05:46

Suspensão do Prazo
13/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 01:43

Suspensão do Prazo
15/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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