13/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001911-18.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Silvia Rodrigues de Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo do benefício (24/07/2024- fls. 18).

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária realizada por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic),acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Ciência ao Ministério Público.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)
02/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:14

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:33

Ato ordinatório
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
29/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:48

Expedição de Mandado.
24/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:11

Expedição de Ofício.
18/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:31

Expedição de Ofício.
14/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:01

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:01

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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