TJSP - 0000860-61.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:15
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 15:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/09/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000860-61.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ROBSON DOS SANTOS - O(A) sentenciado(a) ROBSON DOS SANTOS, CPF: *21.***.*10-37, RG: 45091235, RJI: 203487470-47, recolhido(a) no(a) Penitenciária II de Potim, pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs. 351/352), tendo o Ministério Público requerido a realização de exame criminológico, alegando que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo (págs. 395/396). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
A teor da informação de págs. 390, em que pese a respeitabilidade do parecer da Dra.
Promotora de Justiça oficiante e a recente alteração do art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/84, é evidente que a Unidade Prisional, no presente caso, carece de infraestrutura adequada para realizar o exame criminológico no prazo razoável, situação que pode ensejar em claro prejuízo ao direito do apenado.
Importante salientar que o atraso na realização do exame não pode ser imputado ao sentenciado, não podendo ter seu direito prejudicado em decorrência da demora.
Portanto, diante desses fatos, prossigo com a análise do mérito do pedido, considerando a impossibilidade de realização do exame criminológico em prazo razoável no atual momento.
Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento.
Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo (pág. 372).
Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 353), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida (pág. 355).
Não é demais ressaltar que se trata de promoção a regime menos rigoroso, mas ainda bastante vigiado e cumprido em estabelecimento penal, embora ensejando ao sentenciado a oportunidade de reintegrar-se socialmente, visto que se apresenta mais amadurecido, tendendo a melhoria de sua vida longe da criminalidade.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processos nº 1500351-87.2020.8.26.0618 e 0001462-53.2018.8.26.0101.
Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.
Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP), PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (OAB 334683/SP) -
29/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:08
Concedida Progressão de regime
-
28/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000860-61.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ROBSON DOS SANTOS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP), PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (OAB 334683/SP) -
20/08/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 11:44
Juntada de Petição de resposta
-
08/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 08:49
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 07:38
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:06
Homologado o Cálculo
-
22/05/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:27
Declarada a Remição
-
25/04/2025 08:25
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 02:46
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 17:30
Homologado o Cálculo
-
23/01/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:56
Declarada a Remição
-
30/11/2023 17:55
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/11/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 07:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:26
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
20/10/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:11
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
18/04/2023 13:41
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 08:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 12:04
Homologado o Cálculo
-
13/02/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:45
Apensado ao processo
-
13/02/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
11/02/2022 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 15:53
Homologado o Cálculo
-
09/02/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 17:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 15:33
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 15:33
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 15:32
Expedição de Ofício.
-
08/10/2021 15:31
Homologado o Cálculo
-
08/10/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 14:47
Realizado Cálculo
-
06/10/2021 17:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
03/03/2021 18:36
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007047-13.2025.8.26.0590
Eduardo Nascimento de Almeida
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Antonio Carlos Martins Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 18:03
Processo nº 0943103-52.2012.8.26.0506
Organizacao Educacional Carlos Chagas Fi...
Jackeline de Alcantara Ranzani Scatolini
Advogado: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodri...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2012 14:52
Processo nº 1047092-51.2023.8.26.0001
Kelli de Freitas Timoteo
Talita Priscila de Almeida
Advogado: Anderson Henrique Resende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/12/2023 21:46
Processo nº 0004339-28.2024.8.26.0562
Join The Moment Transitarios S.A Rep. Po...
Vikix Trading Importacao e Exportacao Lt...
Advogado: Bruno Tussi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2023 19:24
Processo nº 1007004-81.2025.8.26.0362
Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...
Artplan Moveis Planejados LTDA.
Advogado: Alexandre Borges Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 10:35