TJSP - 0000853-10.1999.8.26.0498

1ª instância - Vara Unica de Ribeirao Bonito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO

CNPJ: 45.355.914/0001-03

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO

MARIA CELIA RIBEIRO TAMBASCO

JOSE EYMARD TOSTES RIBEIRO

CPF *93.***.*28-04

GRANCINA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*58-04

Advogados

ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR

OAB: 123553/SP

CPF *41.***.*23-11

RAFAELA CADEU DE SOUZA

OAB: 225058/SP

CPF *92.***.*83-85

MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

OAB: 132539/SP

CPF *08.***.*23-34

MIRIAM DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

CPF *63.***.*95-80

Terceiro

Partes

CLAUDIO BUHLMANN CHINAGLIA

CPF *75.***.*44-97

ORGAO AMBIENTAL

Advogados

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

OAB: 381794/SP

CPF *15.***.*46-76

ALEXANDRA CARMELINO

OAB: 137571/SP

CPF *13.***.*18-11

WILDENSOR ZATORRE AMARAL

OAB: 141819/SP

REINALDO CORREA DA SILVA MEYER

OAB: 108081/SP

CPF *14.***.*97-24

LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLORIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000853-10.1999.8.26.0498 (498.01.1999.000853) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Maria Celia Ribeiro Tambasco - - Grancina Goncalves de Oliveira e outro - Claudio Buhlmann Chinaglia e outro -

    Vistos.

    Oficie-se à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - Núcleo de São Carlos solicitando informações acerca da conclusão doTermo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) em razão do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 87878/1998.

    Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR (OAB 123553/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP)

  • 20/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2025 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 09:40

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 15:21

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 10:24

    Ato ordinatório

  • 29/07/2024 17:32

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/06/2024 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/06/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 12:43

    Evoluída a classe de 25001 para 156

  • 14/06/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/05/2024 12:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 20:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2024 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2023 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2023 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2023 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2022 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 12:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2022 17:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2022 17:27

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 16:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2021 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2021 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2020 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2020 11:27

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2019 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 09:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2019 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 14:53

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2019 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2018 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2018 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2018 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2018 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 17:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2018 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 10:50

    Decisão

  • 03/05/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/04/2018 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 18:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2018 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 12:41

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 11:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2017 12:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 13:09

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2017 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 17:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2017 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2017 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2017 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 18:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2017 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/04/2017 16:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2017 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2017 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2017 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2017 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 10:49

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2016 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 10:03

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2016 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2016 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2016 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2016 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2016 19:50

    Decisão

  • 29/08/2016 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2016 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2016 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/07/2016 20:25

    Decisão

  • 01/07/2016 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 18:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2016 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2016 17:15

    Decisão

  • 15/03/2016 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2016 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2016 12:25

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2016 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2015 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 16:33

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2015 16:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2015 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2015 13:24

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 17:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2015 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2015 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 11:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2015 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2015 12:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2015 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2015 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2015 16:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2015 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2015 15:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/03/2015 11:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/03/2015 11:20

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2015 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2015 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2015 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2015 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2015 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/02/2015 12:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2015 12:32

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2015 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2015 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2014 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2014 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2014 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2014 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2014 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2014 15:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2014 10:51

    Autos no Prazo

  • 20/08/2014 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2014 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2014 09:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2014 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2014 11:17

    Juntada de Carta precatória

  • 22/04/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2014 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2014 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/04/2014 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2014 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2014 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 17:30

    Juntada de Carta precatória

  • 13/03/2014 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2014 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2014 17:51

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 12/12/2013 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/12/2013 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/12/2013 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2013 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2013 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2013 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2013 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2013 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2013 11:54

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2013 17:46

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2013 16:39

    Carga Outro

  • 18/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2013 11:30

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2013 09:22

    Carga Outro

  • 12/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 24/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2013 10:32

    Recebimento de Carga

  • 22/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2013 09:49

    Carga Outro

  • 20/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2013 13:49

    Recebimento de Carga

  • 13/05/2013 09:21

    Carga Outro

  • 10/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2012 17:06

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2012 09:23

    Carga Outro

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2012 16:53

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2012 09:30

    Carga Outro

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 18:31

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2012 09:55

    Carga Outro

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 16:55

    Recebimento de Carga

  • 07/02/2012 09:29

    Carga Outro

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 18:01

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2011 10:46

    Carga Outro

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 17:13

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2011 10:25

    Carga Outro

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/1999

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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