29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005785-12.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rubens da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Conforme se verifica no bojo do IRDR tema 59, de n° 2116802-76.2025.8.26.0000, em decisão de admissibilidade do incidente, publicada no dia 12/06/2025, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre o tema, delimitado da seguinte maneira: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Sendo assim, amoldando-se o caso concreto ao tema, a fim de evitar violação da isonomia e ofensa à segurança jurídica, com fundamento no artigo 313, inc.

IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do IRDR tema 59.

Providencie a Serventia a anotação do IRDR tema 59.

Aguarde-se pelo julgamento final IRDR tema 59, ocasião na qual o prosseguimento do feito será retomado.

Por fim, registro ser incabível o prosseguimento do feito em relação ao pleito declaratório, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Pedido subsidiário (visando o prosseguimento apenas dos pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito) - Inadmissibilidade, justamente diante da determinação de sobrestamento geral das ações - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265261-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025.

Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)
28/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2025 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
20/04/2025 23:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 22:34

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2024 03:24

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:42

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:48

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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