04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014251-31.2017.8.26.0577 - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria Aparecida da Costa Pereira - - Luis Eduardo Pereira - Junbar Construções & Manutenção Ltda. e outros - Vistos Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA E LUIS EDUARDO PEREIRA, na qual alega, em síntese, que mantem a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 47 anos.

Sustenta preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requer.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fl. 196).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; à confrontante Junbar, citada por edital, foi nomeado Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia às fls. 466 e 467.

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fls. 468/469). É o relatório.

DECIDO.

A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.

O fundamento jurídico da usucapião consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, na medida em que não é coisa fora do comércio, nem tampouco bem público.

O Oficial do Registro de Imóveis apresentou favorável à pretensão, no que tange à viabilidade registraria.

Exercer o autor a possead usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa e pacífica, contínua e justa.

Evidente que o autor exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietário perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil.

Por fim, atende o autor ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel por longa data, conforme se da prova documental.

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para declarar que o autor adquirira, pela usucapião, o domínio sobre a área descritano memorial descritivo e planta juntados às fls. 183/184, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI 196, reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento da taxa de autenticação das peças.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), RAPHAEL SILVA BRAGA (OAB 475004/SP), RAPHAEL SILVA BRAGA (OAB 475004/SP), RAPHAEL SILVA BRAGA (OAB 475004/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), RAPHAEL SILVA BRAGA (OAB 475004/SP)
03/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:58

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
30/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:59

Ato ordinatório
27/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
22/11/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:50

Determinada a Expedição de Edital
20/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:56

Juntada de Mandado
20/08/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 09:39

Expedição de Mandado.
28/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 18:39

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
22/11/2023 01:18

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 06:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 02:14

Suspensão do Prazo
23/09/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2023.
21/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 05:39

Determinada a Expedição de Edital
03/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:23

Determinada Requisição de Informações
21/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
13/09/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 15:59

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 01:22

Suspensão do Prazo
21/06/2022 09:41

Expedição de Mandado.
21/06/2022 09:41

Expedição de Mandado.
11/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 15:19

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 10:00

Decisão
31/03/2022 15:35

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:18

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2021 07:39

Suspensão do Prazo
10/12/2021 11:50

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:49

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:49

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 05:47

Proferido Despacho
12/11/2021 17:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 05:57

Proferido Despacho
27/09/2021 10:16

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:11

Expedição de Certidão.
21/07/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 09:23

Expedição de Mandado.
30/06/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 06:39

Proferido Despacho
11/06/2021 14:26

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 10:00

Expedição de Carta.
16/04/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 19:57

Decisão
30/03/2021 11:44

Conclusos para despacho
29/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 17:48

Juntada de Ofício
12/02/2021 06:15

Decisão
12/02/2021 01:43

Suspensão do Prazo
11/02/2021 12:27

Conclusos para decisão
10/02/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 11:46

Expedição de Certidão.
05/02/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2021 06:14

Decisão
26/01/2021 12:09

Conclusos para decisão
25/01/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 12:37

Juntada de Mandado
10/11/2020 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 06:33

Decisão
23/10/2020 10:54

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 19:19

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 21:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2020 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 18:04

Juntada de Mandado
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:39

Expedição de Mandado.
27/08/2020 10:39

Expedição de Mandado.
27/08/2020 10:39

Expedição de Mandado.
27/08/2020 10:38

Expedição de Mandado.
20/08/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 02:18

Suspensão do Prazo
09/07/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 11:16

Ato ordinatório
02/07/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 16:38

Ato ordinatório
16/06/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:37

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:37

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:37

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:37

Expedição de Mandado.
16/06/2020 13:04

Expedição de Carta.
16/06/2020 13:04

Expedição de Carta.
16/06/2020 13:04

Expedição de Carta.
09/06/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 07:27

Decisão
01/06/2020 11:54

Conclusos para decisão
30/05/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 04:13

Suspensão do Prazo
27/03/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:10

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:07

Expedição de Ofício.
14/02/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 12:48

Proferido Despacho
05/02/2020 18:17

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 16:25

Expedição de Certidão.
05/02/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 17:39

Proferido Despacho
30/01/2020 16:16

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.
06/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 15:44

Expedição de Certidão.
29/11/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:24

Proferido Despacho
25/11/2019 14:41

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.
29/07/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 17:56

Ato ordinatório
23/07/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 13:57

Proferido Despacho
19/07/2019 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2019 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2019.
29/05/2019 10:58

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 13:08

Proferido Despacho
10/05/2019 16:09

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2019.
23/04/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 14:07

Expedição de Certidão.
09/04/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 14:31

Proferido Despacho
04/04/2019 14:12

Conclusos para despacho
04/04/2019 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2019.
07/03/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 16:01

Expedição de Certidão.
27/02/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 13:05

Proferido Despacho
26/02/2019 11:33

Conclusos para despacho
26/02/2019 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2019.
24/01/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 09:08

Decisão
08/01/2019 17:15

Conclusos para decisão
07/01/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 11:31

Ato ordinatório
14/12/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 13:08

Proferido Despacho
07/12/2018 16:45

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2018.
29/10/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 15:16

Proferido Despacho
22/10/2018 14:04

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2018.
31/08/2018 10:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 12:37

Proferido Despacho
20/08/2018 12:14

Conclusos para despacho
20/08/2018 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2018.
16/08/2018 16:59

Juntada de Ofício
03/07/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 16:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 15:01

Proferido Despacho
30/05/2018 16:10

Conclusos para decisão
28/05/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 11:55

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 16:43

Ato ordinatório
17/05/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 13:31

Proferido Despacho
14/05/2018 10:35

Conclusos para decisão
10/05/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:18

Expedição de Ofício.
17/04/2018 14:39

Expedição de Certidão.
17/04/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 13:14

Decisão
06/04/2018 11:16

Conclusos para decisão
03/04/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 12:04

Ato ordinatório
12/03/2018 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 13:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 13:50

Expedição de Certidão.
28/02/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 16:54

Decisão
19/02/2018 17:30

Conclusos para decisão
08/02/2018 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 16:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 14:37

Decisão
28/11/2017 18:52

Conclusos para decisão
09/11/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 17:41

Ato ordinatório
17/10/2017 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 12:07

Proferido Despacho
31/08/2017 18:49

Conclusos para despacho
31/08/2017 18:46

Expedição de Certidão.
21/07/2017 17:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 17:31

Proferido Despacho
14/07/2017 14:51

Conclusos para decisão
07/07/2017 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 12:08

Decisão
06/06/2017 12:59

Conclusos para decisão
01/06/2017 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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