TJSP - 1014069-98.2024.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014069-98.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Charles Michel Augusto Nascimento - Eneias Barbosa dos Reis - réu revel - - Mariza Helena de Oliveira - réu revel e outros -
Vistos.
Cuida-se de embargos declaratórios que apontam erro na decisão de fls. 201/202.
DECIDO.
Recebo os embargos, pois tempestivos.
No mérito, rejeito-os.
Estabelece o parágrafo único do art. 248 do CPC que §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo..
No caso concreto, verifico que a citação pelo correio (fls. 172 e 176) foi recebida por terceira pessoa, estranha à relação processual, e não pela parte requerida.
Não basta que a carta seja entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando, pois a lei exige a entrega pessoal ao citando que deve assinar recibo.
Destarte, a citação válida no caso não se efetivou e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual.
Portanto, permanece a sentença tal como foi lançada.
Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VIEITES (OAB 498140/SP), ENEIAS BARBOSA DOS REIS, MARIA VITORIA BREDA VIEITES (OAB 228906/SP), MARIZA HELENA DE OLIVEIRA, REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP) -
03/09/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 06:49
Não conhecidos os embargos de declaração
-
28/08/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 08:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:53
Ato ordinatório
-
11/08/2025 13:49
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
30/07/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 12:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 12:15
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 06:05
Sentença de Revelia
-
09/05/2025 12:18
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
-
02/04/2025 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2025 14:09
Suspensão do Prazo
-
22/03/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 11:03
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 11:03
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 11:01
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:49
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:49
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:49
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:49
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:49
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 16:57
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:51
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:50
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:49
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:49
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 00:55
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
05/10/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:45
Determinada Requisição de Informações
-
02/10/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/07/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2024 06:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 08:53
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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