29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001030-31.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 144518/SP), LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP)
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:40

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 06:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 06:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 05:52

Expedição de Certidão.
05/10/2024 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 10:13

Juntada de Mandado
21/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
17/10/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:17

Juntada de Mandado
18/09/2023 09:29

Expedição de Mandado.
14/09/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 07:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/06/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 19:53

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:33

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
11/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:13

Expedição de Certidão.
20/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 12:32

Expedição de Carta.
08/06/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 11:22

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2022 07:57

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2022 07:48

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:34

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/03/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 17:56

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:09

Expedição de Mandado.
11/01/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 21:15

Expedição de Certidão.
10/01/2022 21:14

Recebida a Petição Inicial
10/01/2022 17:11

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010496-94.2025.8.26.0196

Eunice Luciana da Silva

Jose Carlos da Silva

Advogado: Lucineia Nunes Fernandes Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1007151-30.2024.8.26.0302

Raimunda Ferreira de Souza Lima

Gabriel Fernandes de Areia &Amp; Cia LTDA.

Advogado: Adao Marcos de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0019951-06.2024.8.26.0562

Lostado Calomino Sociedade de Advogados

Impar Importacao LTDA.

Advogado: Deborah Calomino Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0004896-83.2025.8.26.0625

Renato Marcondes de Freitas Garcia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas de Lima Biagioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0000580-81.2025.8.26.0025

Sergio Otavio Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Osnilton Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2022 19:30

Exibir Processo