13/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002299-18.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Eliza Sebastião Eufrasio - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: 1) RECONHECER o exercício do labor rural no período compreendido entre 29/07/1974 a 30/10/1991, determinando a AVERBAÇÃO independente de contribuições previdenciárias.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência recíproca, condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo 50% ao advogado da parte contrária, vedando-se a compensação.

Deixo, no entanto, de condená-los às custas processuais, por ser isento na forma da lei e beneficiário da gratuidade processual.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)
02/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 09:06

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 02:30:00, Vara Única.
02/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:15

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:05

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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