02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002906-82.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rosemeire Freire Rodrigues -

Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso.

Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença.

O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria.

Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial.

Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615).

Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
01/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 21:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:32

Julgada Procedente a Ação
10/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:07

Recebida a Petição Inicial
20/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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