29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da decisão de fls. 497/499.

Sustenta a parte embargante a existência de omissão, eis que não houve apreciação do pedido de liminar de demolição das construções existentes na área.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 510/512.

Recebo os embargos, posto que tempestivos.

No mérito, ACOLHO-OS.

Os embargos de declaração têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial.

Com efeito, analisadas razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser providos, na medida em que a sentença embargada deixou de ponderar a respeito do pedido de tutela de urgência, que passa a ser analisada: O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300.

Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf.

Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord.

Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro.

Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador...

Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil.

Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível.

E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial.

Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência.

Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela.

Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes.

Isso porque, ausente o requisito da reversibilidade da ordem, haja vista que eventual deferimento da tutela importaria em realização de demolição das acessões, medida irreversível.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requestada.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP)
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento
02/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 07:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 03:27

Suspensão do Prazo
10/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:19

Suspensão do Prazo
05/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
15/03/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
25/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:42

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 07:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
16/08/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:57

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:27

Expedição de Certidão.
11/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
26/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:58

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 01:45:00, Vara Única.
21/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/03/2023 17:13

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/01/2023 15:08

Conclusos para decisão
23/12/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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