03/09/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000615-97.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1011816-74.2022.8.26.0071) (processo principal 1011816-74.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. 1.

Atenda-se o pedido de protocolizado como peça sigilosa em 28 de agosto de 2025, com utilização da funcionalidade teimosinha, autorizada a utilização da funcionalidade para que seja realizada a pesquisa também em desfavor de filiais da devedora principal. 2.

Aplica-se, por analogia, ao caso, o entendimento assentado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 614: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução Pesquisa via sistema Sisbajud em nome de filial da devedora principal - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora Cabimento Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora Recurso provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI 2073507-23.2024.8.26.0000, rel.

Des.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 09/04/2024). 3.

Indefiro o pedido de constrição de recebíveis de cartão de crédito, pois neste tipo de operação com cartões de crédito ou débito participam o consumidor, o fornecedor e a administradora do cartão.

Esta atua como intermediária, garantindo ao fornecedor o recebimento do valor da operação efetuada com o titular do cartão, mediante o pagamento de determinado percentual pela prestação do serviço.

Antes de ocorrido o efetivo depósito, detém o fornecedor mera expectativa do crédito, que se realizará pelo saque. À evidência, ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito.

Além disso, considerando os altos juros cobrados pelas instituições de cartões de crédito, é manifesto que a execução com a penhora desta expectativa de crédito traria ao devedor gravame incompatível com o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015.

A respeito já julgou o Superior Tribunal de Justiça: "A fatura de cartão de crédito pressupõe a possibilidade de um débito e não te um crédito do devedor, não estando prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80.

Deveras, a penhora dos créditos das administradoras de cartão implicaria carrear para as mesmas, responsabilidade patrimonial secundária não prevista em Lei" (REsp 43.931-BA, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 03.02.2003). 4.

Realizada a pesquisa determinada no item 1, libere-se a petição sigilosa a fim de melhor organizar o processo judicial eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:46

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
25/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 04:29

Suspensão do Prazo
07/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:25

Apensado ao processo
20/01/2025 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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