TJSP - 1004066-54.2025.8.26.0220
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:42
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004066-54.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Virgínia Criscuolo de Almeida Braga -
Vistos.
Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, de forma que é preciso aguardar o estabelecimento do contraditório para melhor verificar eventual falha da Administração.
Determino a citação do requerido, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º 12.153/09) apresente sua contestação; após, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, tornando os autos para deliberações ulteriores.
Fica, desde já, consignado que o limite para a competência do Juizado Especial da Fazenda é de 60 (sessenta) salários mínimos (prestações vencidas + 12 vincendas, ora apuradas no momento da distribuição da ação) e, em caso eventual procedência da ação, a execução se limitará ao referido valor, renunciando a/o autor (a) ao excedente.
Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ FILIPPO BRAGA (OAB 289710/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
21/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 23:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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