26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000116-37.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eroagro Produtos Agropecuários Ltda -

Vistos.

Fls. 82/83: indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, uma vez que, para tanto, deve haver a concordância do citando, bem como o devido cadastro no Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, em que pese o teor do enunciado 37 do Fonaje, trata-se tão somente de recomendação e orientação, devendo, portanto, prevalecer o disposto no § 2º, do artigo 18, da Lei 9099/95, onde encontra-se esculpida a vedação da citação por edital neste sistema especializado, preocupação do legislador em preservar os principios norteadores dos Juizados, em especial a celeridade, a simplicidade e informalidade dos atos processuais.

Pelo exposto, indefiro o pedido de citação por edital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual e correto endereço da requerida, sob pena de imediata extinção da ação, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95.

Int. - ADV: MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:12

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
16/06/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 08:42

Expedição de Mandado.
16/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 07:29

Conclusos para despacho
14/01/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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